Marco Regulatório

Política Nacional de Resíduos Sólidos quer acabar com os
lixões até agosto de 2014

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em 2010 pela Lei 12.305 e regulamentada pelo decreto 7.404 de 2010 definiu um conjunto de normas, instrumentos e responsabilidades, instituindo um novo marco regulatório para o adequado manejo de resíduos sólidos no País.

Além da elaboração de seus respectivos planos, compete aos municípios implantar as medidas e programas previstos na nova legislação, entre eles a erradicação dos lixões e a implantação de aterros sanitários até 02 de agosto de 2014.

De acordo com esses normativos, 2 de agosto de 2014 é a data limite para o encerramento dos depósitos de lixo a céu aberto (comumente denominados “lixões”). No lugar dos lixões, deverão ser implantados aterros sanitários, tudo para atender a legislação, que exige a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos até o mencionado ano de 2014.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem um conjunto de instrumentos que a distingue como política pública. Com a sanção da lei, que distingue resíduo de rejeito, o Brasil passou a ter um marco regulatório nesta área. Resíduo é o lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado e rejeito é o que não é passível de aproveitamento. A lei trata de todo tipo de resíduo: doméstico, industrial, construção civil, eletroeletrônico, da área de saúde etc.
A lei trabalha com a finalidade de reciclar o máximo possível. Ela cria hierarquia para a gestão e o gerenciamento de resíduos e sugere prevenção, reutilização, tratamento e disposição em aterros somente dos rejeitos. Ela também coloca o gerador de resíduos como responsável por sua destinação, não tirando da Prefeitura a sua responsabilidade.
Antes da sanção da lei, o único responsável pelos resíduos era o município. Agora, não só a Prefeitura como também empresas e cidadãos comuns tem como dever cívico cuidar do seu lixo. O documento entende por geradores de resíduos sólidos pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos inaugura na legislação ambiental o princípio do protetor-recebedor, que se diferencia do poluidor-pagador, termo já consagrado no direito ambiental mantido na lei (aquele que tem obrigação de arcar com os custos da reparação por ele causado ao meio ambiente), por ser a figura remunerada por ter deixado de explorar um recurso natural em benefício do meio ambiente e da coletividade, ou promoveu alguma ação com o mesmo propósito.
Ela considera a questão do poluidor-pagador como princípio importante para a responsabilidade compartilhada. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes agora são obrigados a fazer o caminho de volta e essa responsabilidade acabou criando a logística reversa, que é o caminho de volta dos resíduos. Ela responsabiliza as empresas pelo recolhimento de produtos descartáveis.

Entenda a Lei

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